O PLAY que faltava na sua carreira

Cláusula 1ª. Objeto e efetivação do Contrato: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online, e é efetivado mediante o preenchimento do Formulário CPSE online, e do seu 'aceite'. 
 

Parágrafo 1º: Não estão incluídos neste contrato eventos online ou presenciais, objetos promocionais, outros cursos fora aquele especificado no Formulário CPSE, ou quaisquer outros itens adicionais aos serviços, e materiais descritos neste contrato.
 

Parágrafo 2º: Os cursos de idiomas oferecidos pela Contratada têm o fim de que o Aluno tenha conhecimento e desenvolva habilidades comunicativas para o bom uso do idioma estudado, e esses cursos não habilitam o Aluno a ensinar.
 

Parágrafo 3º: A Contratada reserva-se o direito de recusar a matrícula de qualquer pessoa, em qualquer modalidade, por qualquer razão que considerar própria, sem a necessidade de justificativa.
 

Cláusula 2ª. Duração do Contrato: Este contrato tem a duração de seis meses para o Aluno na modalidade Turma,, e poderá ser renovado automaticamente mediante o preenchimento da Renovação de Contrato online, e efetuando-se o pagamento da primeira mensalidade do período de seis meses subsequentes. Caso o aluno não pague a mensalidade seguinte após o término do período deste contrato, ou não preencha a Renovação de Contrato, a Contratada entenderá que o aluno preferiu interromper o seu curso, e este contrato não será renovado, nem haverá ônus de multas para quaisquer das partes; caso o Aluno tenha pendências financeiras, tais valores deverão ser quitados, mesmo após o encerramento do contrato.
 

Parágrafo 1º: O Aluno que optar pela renovação contratual não pagará taxa de matrícula.
 

Parágrafo 2º: O contrato do Aluno na modalidade Particular é mensal, e é renovado mensalmente de forma automática, indefinidamente, mediante o pagamento antecipado do mês corrente de aulas. Caso o pagamento não ocorra, os serviços disponibilizados ao Aluno (aulas, materiais e recursos) serão suspensos 30 dias após o vencimento, e o contrato estará encerrado sem ônus de multas para qualquer uma das partes; caso o Aluno tenha pendências financeiras, tais valores deverão ser quitados, mesmo após o encerramento do contrato.
 

Parágrafo 3º: O contrato do aluno na modalidade Autoplay tem a duração de um ano para efeito de acompanhamento pedagógico, isto é, manter o relatório de acompanhamento, tirar dúvidas via e-mail, sugerir ações, atender solicitações pedagógicas, e emissão do certificado caso o curso tenha sido realizado com êxito conforme o Sistema de Avaliação da Contratada, dentro do período contratado.
 

Cláusula 3ª. Número de Alunos: A modalidade Turma terá entre 4 e 8 alunos; a turma de Conversação poderá ter de 4 à 20 alunos em cada turma; a modalidade Autoplay, por seu caráter individual, não exclusivo, não tem número definido de alunos.
 

Parágrafo 1º: Na eventualidade de o número de alunos ser menor que 4, a Contratada  poderá remanejar os alunos remanescentes para uma nova turma; caso o Aluno não se adeque à nova turma, ou não tenha dia/horário compatíveis, o seu contrato será encerrado, sem multas ou outros ônus para o aluno, sem multas para a Contratada, ou devolução de valores pagos no período em que aluno teve aulas.
 

Parágrafo 2º: Caso a turma exceda o número máximo de alunos poderá ser dividida com dia/horário/professor a serem definidos.
 

Cláusula 4ª. A Contratada reserva-se o direito de descontinuar uma turma, ou aulas em qualquer modalidade de curso, no momento de renovação contratual, ou antes do término do contrato mediante aviso prévio de 30 dias.
 

Cláusula 5ª.  Ingresso do Aluno: O aluno poderá iniciar as suas aulas a qualquer momento; caso ingresse após o início da turma, será responsável por ver as vídeoaulas (apenas para a modalidade Turma) para alcançar o ritmo da turma - não serão ministradas aulas ao vivo de reposição de conteúdo para quaisquer das modalidades disponíveis.
 

Parágrafo único: As aulas na modalidade Particular, turma de Conversação e Preparatórios, sempre partirão do ponto inicial, conforme nível do Aluno.
 

Cláusula 6ª. Rescisão contratual. A rescisão do contrato pelo Aluno com a Contratada  deve ser por meio de formulário apropriado na Secretaria Online; a informação será confirmada, e o cancelamento efetuado em até 48 horas, em dias úteis. O Aluno pagará a mensalidade do mês em que fizer o cancelamento.
 

Parágrafo 1º: Este contrato será automaticamente encerrado caso o Aluno se ausente pelo período de 30 dias, sem justificativa; o Aluno deverá pagar o período em que se ausentou, e outros débitos pendentes.
 

Parágrafo 2º: Este contrato poderá ser encerrado sem aviso prévio, caso o Aluno infrinja normas neste Contrato, nos Termos de Uso ou Política de Privacidade da Contratada; ao Aluno caberá pagar a mensalidade do mês em que ocorrer o encerramento deste contrato assim motivado, e outros débitos pendentes.
 

Parágrafo 3º: Este contrato será encerrado automaticamente, sem ônus para o Aluno, ou para a Contratada, caso o dia/horário em que o aluno se matriculou não seja ofertado - válido apenas para a modalidade Turma,; e, caso o aluno não tenha assistido a nenhuma aula, nem tenha tido acesso ao material online, os valores pagos de matrícula e mensalidade serão reembolsados em até 72 horas via deposito bancário na conta de titularidade do aluno e fornecida por ele.
 

Parágrafo 4º: No encerramento do contrato, os serviços de aulas, e o acesso aos recursos online cessarão no momento da oficialização do cancelamento; e, débitos anteriores deverão ser quitados.
 

Parágrafo 5º: É vedado ao Aluno transferir o seu curso, valores pagos, ou qualquer um dos seus direitos dentro deste Contrato para qualquer outra pessoa, ainda que familiares ou amigos.
 

Cláusula 7ª. Valores e Pagamentos: O valor total do período de seis meses (semestre) para o Aluno em modalidade Aulas em Turma é de R$850,00, divididos em R$70,00 a título de taxa de matrícula e 6 parcelas de R$130,00, que devem ser pagas mensalmente, a partir do mês de inicio; O Aluno na modalidade Particular, tem o valor mensal fixo de R$300,00/mês. As modalidades Particular e Autoplay são isentas de taxa de matrícula; o valor da modalidade Autoplay é R$1.200,00 pagos à vista.
 

Parágrafo 1º: O Aluno  pagará o valor mensal integral ao ingressar, independentemente do número de aulas que tenha tido no mês de ingresso; a Contratada não se obriga a ministrar aulas de reposição para alunos com ingresso tardio.
 

Parágrafo 2º: Promoções: Valores promocionais serão aplicados exclusivamente no período determinado pela ação, e apenas para o Aluno que suprir as condições estabelecidas pela promoção; tais valores não se configuram em descontos permanentes ou renováveis, e não serão aplicadas ao Aluno vigente.
 

Parágrafo 3º: Os descontos aplicados para a Modalidade Empresarial permanecerão enquanto durar a parceria, nas condições estabelecidas no contrato da Parceria Empresarial (Business, Corporate, ou Parceria Empresarial).
 

Parágrafo 6º: No caso de desistência do aluno ou empresa na modalidade Business, antes do início das aulas com direito a devolução dos valores pagos, 10% do que foi pago será retido para efeito de pagamento de gastos administrativos iniciais, como impostos, e taxas bancárias sobre o que foi pago.
 

Cláusula 8ª. Vencimento: O vencimento de cada parcela é dia 15 de cada mês para alunos na modalidade Turma; o vencimento na modalidade Particular é conforme a data de início, e a partir de então, mensalmente até aquela data inicial; os pagamentos devem ser feitos através de boleto bancário que pode ser pago por código de barrs, QR Code, ou digitação do código do boleto, ou por cartão de crédito em cobrança recorrente; não aceitamos pagamentos em pix direto (fora do boleto), cheque, criptomoedas, ou quaisquer outros meios físicos ou digitais.
 

Parágrafo primeiro: o pagamento da matrícula na modalidade Turma, deve ser à vista unicamente através do boleto bancário emitido.

Parágrafo segundo: Caso o Aluno não receba o boleto até 3 dias antes do vencimento, deve informar à EFL Support por email ou contato através do site (eflsupport.com.br).
 

Cláusula 9ª. Rematrícula: O Aluno que dá continuidade ao seu curso, será isento do valor referente à matrícula; a sua rematrícula se dará de forma automática mediante o preenchimento da Renovação de Contrato, e pagamento da primeira mensalidade.
 

Cláusula 10ª. Reajuste: O reajuste será aplicado sempre que a Contratada tiver por certa a necessidade para tal, seja em virtude de mudanças na economia, ajustes devido à perdas em determinado período, aquisição de equipamentos ou software, ou outras ações necessárias para assegurar e elevar a qualidade dos serviços fornecidos ao Aluno; o Aluno matriculado será comunicado, por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência do término do seu contrato.
 

Parágrafo único: Os contratos só poderão sofrer reajuste em seu término, com 30 dias de aviso prévio.
 

Cláusula 11ª. Inadimplência: O Aluno inadimplente poderá receber mensagens pelo departamento financeiro quanto ao inadimplemento; os pagamentos em atraso serão acrescidos de 2% de multa e 1% ao mês de juros de mora ao mês.
 

Parágrafo único: Ao término de um período contratual, o Aluno somente poderá renovar a sua matrícula, em qualquer época, após pagamento do valor total devido. A Contratada não tem interesse em negativar o nome do Aluno inadimplente em órgãos como Serasa, Cartórios, SPC, ou outros serviços de proteção ao crédito, porém o fará em casos que julgar absolutamente necessário.
 

Cláusula 12ª. Emissão de Documentos: A Contratada  emitirá, gratuitamente, os seguintes documentos em formato digital (PDF, imagem, ou outro formato), quando solicitados pela primeira vez, no período contratado. São eles: Declaração de Matrícula, Extrato de Pagamentos, Certificado de Conclusão de cada nível assinado digitalmente. Os documentos serão enviados para o e-mail do Aluno solicitante cadastrado em nosso sistema, exclusivamente.
 

Parágrafo 1º: A emissão da segunda via dos documentos mencionados, e emissão de documentos não previstos nesta cláusula, ou solicitados fora do período contratado terá o valor de R$15,00.

Parágrafo 2º: A Contratada não emitirá documentos impressos.

Parágrafo 3º: As solicitações devem ser feitas através da Secretaria Online, e o prazo para a envio dos documentos é de 72 horas, em dias úteis.
 

Cláusula 13ª. Professores: Os professores da Contratada são contratados. A Contratada treina, orienta, e espera que seus professores ajam conforme seu treinamento, seguindo os objetivos da empresa, seus Termos de Uso, Política de Privacidade; na hipótese de o professor quebrar os regulamentos da Contratada, o tal será o único responsável pelos tais atos perante a justiça; caberá à Contratada examinar o ocorrido, e tomar as providências cabíveis, advertindo formalmente diante das provas; e, até mesmo, afastando o professor da equipe.
 

Parágrafo único: A escolha do professor para cada Aluno ou Turma é de exclusiva responsabilidade da Contratada.
 

Cláusula 14ª. Aulas: Todas as aulas ao vivo são de 60 minutos, uma vez por semana, em dia e horário pré-estabelecido nas modalidades Turma e Particular; a modalidade Particular poderá personalizar a frequência do número de aulas e sua duração em acordo com a Direção Pedagógica mediante ajuste de valores, porém em dias e horário fixos; a modalidade Autoplay não tem aulas ao vivo.
 

Parágrafo único: Não haverá aulas ao vivo para as modadlidades Turma ou Particular, nem expediente aos domingos e feriados nacionais no Brasil, caso em que as aulas dos mencionados dias não serão repostas, nem descontadas no valor mensal.
 

Cláusula 15ª. Aulas Canceladas: As aulas canceladas pela Contratada, ou pelo Aluno, por razões técnicas, tais como falta de eletricidade, falhas na conexão de internet, não serão repostas; nem tampouco, as aulas canceladas pelo Aluno, ainda que por razões de saúde, trabalho, viagem, entre outros, ainda que por longo período; aulas canceladas pela Contratada, por falta do professor, serão repostas em dia/horário, de segunda à sábado, que sejam favoráveis para a Contratada e para o Aluno, ou para a maioria dos alunos na modalidade Turma.
 

Cláusula 16ª. Registro da aula: As aulas serão registradas eletronicamente por meio de gravação em vídeo, e registro de frequência por meio de plugins, ou aplicativo, os quais serão o registro oficial da aula. O Aluno consente, neste ato, a gravação da sua imagem em vídeo, e o registro eletrônico da sua frequência às aulas; tais registros serão arquivados, com segurança durante certo período para efeito de acompanhamento pedagógico; esses registros são de acesso exclusivo e restrito à Direção e coordenação da Contratada, e só poderão ser cedidas, o todo, ou em parte, para qualquer fim, por ação judicial, caso ainda não tiverem sido descartadas.
 

Cláusula 17ª. Faltas e atrasos: Na eventualidade de o Aluno na modalidade Particular se atrasar sem aviso ou justificativa, ou todos os alunos de uma turma não comparecerem à aula até 20 minutos após o seu horário de início, a aula será cancelada, e registrada normalmente, e não será reposta nem haverá desconto da tal aula. A comunicação de faltas no dia, em dias passados, ou futuros, mesmo com documentos oficiais como atestado médico, não dará direito a reposição de aula ou desconto do valor da mesma, mas sim, à justificativa no registro da falta; na modalidade Turma, estando a aula em curso, o aluno poderá ingressar a qualquer momento.
 

Cláusula 18ª. Troca de turma ou professor: Um aluno poderá trocar de turma em modalidade Turma, para uma do mesmo nível, dependo da disponibilidade de turmas, e de vaga no horário desejado; o Aluno na modalidade Particular poderá trocar de professor, dependendo de disponibilidade de professores, após contato com a coordenação.
 

Cláusula 19ª. Material Didático: O Material fornecido para uso exclusivo pelo Aluno, como parte do seu curso, sem valor adicional, é uma composição de recursos escritos, em vídeo, imagens, e áudios, disponíveis online em diferentes plataformas; esse material não é de uso exclusivo de um aluno ou turma, pertence à Contratada, e é cedido ao Aluno pelo tempo em que estiver cursando aquele nível na Contratada. É concedido ao Aluno baixar e imprimir o material didático disponível em formato de documentos, planilhas, ou imagens. para o seu uso como Aluno , exclusivamente. O material didático será disponibilizado ao Aluno em até 7 dias após o início das aulas.
 

Parágrafo 1º: Sempre que necessário, a Contratada registrará o aluno em plataformas para que tenha acesso ao material lá publicado. Quando isso não for possível, o próprio Aluno será responsável pelo cadastro em tais plataformas.
 

Parágrafo 2º: O Aluno, por meio dos contatos fornecidos, será colocado em lista de distribuição, grupos em redes sociais tipo whatsapp e telegram para receber informações oficiais da Contratada. O aluno poderá optar em participar de grupos da sua turma.
 

Cláusula 20ª. Certificado: O Aluno avançará um nível quando finalizar 100% das atividades propostas para aquele curso, com aproveitamento 70% ou maior; ao concluir um nível, o Aluno receberá um certificado, em formato digital, em até 15 dias após a conclusão daquele nível.
 

Parágrafo único: É importante que o Aluno compreenda que o certificado emitido pela Contratada, não tem reconhecimento do MEC (Ministério de Educação e Cultura do Brasil), tal como qualquer outro curso livre de idiomas no Brasil ou fora dele, conforme Decreto Presidencial N° 5.154 (23 de julho de 2004).
 

Cláusula 21ª. Conduta do Aluno: Comportamentos comprovados que incluam assediar, discriminar, ameaçar, incentivar práticas que ameacem a vida ou a moral de pessoas, causar angústia, vergonha, ou constrangimento a qualquer pessoa, seja outro aluno, ou membros da equipe da Contratada;  ou venha violar a Política de Privacidade, Termos de Uso, ou cláusulas deste Contrato, transmitir conteúdo obsceno ou ofensivo ou interromper o fluxo normal de diálogo nas aulas, fóruns, bate-papos, ou por qualquer outro meio em nosso website ou redes sociais; o ofensor poderá ser suspenso e impedido de acessar os nossos serviços, e poderá ter o seu contrato cancelado a critério da Contratada; e, em insistindo em sua prática, por outros meios, seus dados e prática serão informados às autoridades locais para providência cabíveis. 
 

Parágrafo 1º: A Contratada desencoraja, e não compactua, não autoriza, e não se responsabiliza pelo uso indevido de imagens, voz, textos, ou outros elementos capturados por algum Aluno, durante as aulas ao vivo, copiados dos grupos internos nas redes sociais de uso comum, pois isso está fora do seu controle; O Aluno, ou seu responsável legal, são os únicos responsáveis por tais práticas, nos termos dos artigos 927 e 932 do Código Civil, que envolvam dano moral por parte de outro Aluno, por qualquer meio.
 

Parágrafo 2º: Toda equipe é orientada a guardar sigilo absoluto sobre dados pessoais dos alunos, e dos alunos é esperado que não compartilhem informações pessoais de colegas de classe, ou dos professores e membros da equipe, pois isso viola a Política de Privacidade da Contratada.
 

Parágrafo 3º: Ao Aluno é compulsório manter a sua câmera ligada durante as aulas para interação com o professor e com a classe, e, sempre que necessário, ligar o seu microfone. Entende-se que, por vezes, isso não será possível por razões técnicas (instabilidade da conexão de internet, por exemplo), ou físicas (doença), o que será aceitável, porém não poderá se tornar regra.
 

Parágrafo 4º: É proibido ao Aluno fazer uso de quaisquer dos meios de comunicação (aulas online, mural, redes sociais, etc.) da Contratada para anunciar qualquer produto, evento, ou serviço aos usuários dos serviços da Contratada, em agindo assim,, poderá perder o seu acesso aos serviços, e na reincidência poderá ter a sua matrícula cancelada imediatamente, sem multas ou ônus para a Contratada.
 

Parágrafo 5º: É proibido ao aluno usar o nome, símbolo, slogan da Contratada, ou quaisquer dos seus materiais, e meios de comunicação para benefício próprio, ou expor egativa ou pejorativamente em redes sociais ou através de quaisquer outros veículos de comunicação, a seus professores, outros membros da equipe, ou Alunos.
 

Cláusula 22ª. Este contrato poderá sofrer alterações sem aviso prévio.

As partes aqui, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficazes, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICPBRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
 

As partes elegem o Fórum de Maceió-AL para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato.
 

Este documento é parte integrante do Termos de Uso e Política de Privacidade da Contratada.
Atualizado em 19 de junho de 2023