O PLAY que faltava na sua carreira

Cláusula 1ª – Objeto e Efetivação do Contrato

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online, na modalidade de curso livre de idiomas, voltado ao desenvolvimento de habilidades comunicativas, consultorias, e preparatório para exames internacionais de proficiência. Este curso não é reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura do Brasil), não confere diploma oficial, nem habilita o aluno a lecionar. O certificado emitido é de participação. O contrato se efetiva mediante o preenchimento e aceite do Formulário de matrícula online.

 

Cláusula 2ª – Duração do Contrato e Recesso Escolar

Este contrato tem duração de 30 dias, renovando-se mediante pagamento antecipado da mensalidade seguinte. Parágrafo único: Os recessos escolares seguirão calendário informado pela Contratada, com reposição de aulas apenas quando aplicável e mediante negociação prévia.

 

Cláusula 3ª – Número de Alunos e Estrutura de Pagamento

1. Modalidade Turma: 5 a 8 alunos - R$145,00/mês*

2. Modalidade Particular: Um aluno individual - R$350,00/mês*

3. Aula Particular Avulsa: Um aluno individual - R$120,00/aula*

*Valor-padrão para uma aula remota ao vivo com 60 minutos de duração.

 

Cláusula 4ª – Descontos Promocionais

A Contratada concede descontos promocionais conforme as seguintes condições:

1. Desconto Familiar: ao segundo membro da mesma família matriculado, será aplicado desconto de 5% sobre o valor da mensalidade.

2. Desconto por Frequência Semanal:

   • 2 aulas semanais: desconto de 5% sobre o valor total mensal;

   • 3 aulas semanais: desconto de 10% sobre o valor total mensal.

Os descontos não são cumulativos entre si nem com outras promoções vigentes. A concessão poderá ser alterada ou suspensa pela Contratada mediante aviso prévio de 30 dias, sem que isso implique alteração contratual ou direito adquirido.

 

Cláusula 5ª – Inadimplência

Em caso de inadimplência, os serviços serão suspensos após 6 dias, até a regularização. A suspensão não gera direito a reposição de aulas nem a descontos futuros. Pagamentos em atraso terão multa de 2% e juros de 1% ao mês.

 

Cláusula 6ª – Direito de Arrependimento

O aluno poderá desistir do curso, formalizando por e-mail, no prazo de até 7 dias após a matrícula, com devolução integral dos valores pagos. O reembolso será realizado via chave pix, informada pelo aluno, em até 10 dias úteis após solicitação formal.

 

Cláusula 7ª – Rescisão Contratual

O contrato será considerado encerrado automaticamente após 7 dias de inadimplência, e o horário de aula disponibilizado para o público, sem ônus para ambas as partes.

 

Cláusula 8ª – Promoções

Promoções de pacotes com valores reduzidos, terão validade apenas durante o período estipulado, não sendo cumulativas nem aplicáveis a alunos já matriculados.

 

Cláusula 9ª – Pagamento e Emissão de Documentos

O boleto será enviado ao e-mail cadastrado. Documentos gratuitos: declaração de matrícula e comprovante de pagamento. Não serão emitidos certificados oficiais de conclusão reconhecidos pelo MEC.

 

Cláusula 10ª – Proteção de Dados (LGPD)

O aluno consente com o registro das aulas e armazenamento de dados pessoais por meios eletrônicos, inclusive com o uso de IA, para fins pedagógicos. O consentimento pode ser revogado mediante solicitação formal.

 

Cláusula 11ª – Aulas, Faltas e Atrasos

Atrasos superiores a 15 minutos serão considerados como aula realizada. Faltas não geram reposição nem desconto no valor pago. Reposição só ocorrerá em caso de falha técnica da Contratada. Problemas de conexão ou equipamentos do aluno não são de responsabilidade da Contratada.

 

Cláusula 12ª – Material Didático

O material didático é protegido por direitos autorais e destinado exclusivamente ao uso pessoal do aluno. É vedada a reprodução, gravação, redistribuição ou comercialização, sob pena de responsabilização civil e criminal.

 

Cláusula 13ª – Professores

A alocação e substituição de professores é de responsabilidade exclusiva da Contratada, podendo ocorrer a qualquer momento.

 

Cláusula 14ª – Sigilo e Ética

É proibida a gravação, reprodução ou divulgação das aulas sem autorização expressa da Contratada. O descumprimento implicará responsabilização conforme a legislação vigente.

 

Cláusula 15ª – Documentos Integrantes

O aluno declara ter lido e aceito o Calendário Escolar vigente, Regimento Interno, Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis no site oficial da Contratada. Estes documentos integram o contrato como parte inseparável.

 

Cláusula 16ª – Atualização de Documentos

As versões atualizadas dos documentos vinculados entram em vigor na data de sua publicação no site oficial da Contratada, aplicando-se automaticamente a todos os contratos renovados a partir da referida data.

 

Cláusula 17ª – Revisão de Valores

Os valores poderão ser reajustados anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias, enviado ao e-mail cadastrado.

 

Cláusula 18ª – Comunicação Oficial

Todas as comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo aluno no ato da matrícula. A escola poderá também utilizar WhatsApp ou Telegram vinculados ao número informado pelo aluno para envio de material didático avulso tais como links, roteiro de estudo, comunicação ordinária com o aluno, avisos e suporte, mas em caso de divergência prevalecerá sempre o e-mail como meio oficial e válido juridicamente.

 

Cláusula 19ª – Transferência e Ressarcimento de Valores pagos

Os valores pagos são pessoais e intransferíveis, não podendo ser repassados ou utilizados por outro aluno, ainda que familiar. Decorrido o prazo legal de 7 dias para exercício do direito de arrependimento, caso o aluno opte por interromper o curso por razões próprias, não haverá restituição, compensação ou crédito dos valores pagos, independentemente da quantidade de aulas assistidas.

 

Cláusula 20ª – Disposições Finais

As partes reconhecem a validade da contratação por meios eletrônicos, conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001.

 

Cláusula 21ª – Foro e Solução de Conflitos

Fica eleito o Foro de Maceió-AL para dirimir controvérsias.

 

Atualizado em agosto de 2026